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Sancionada lei que regulamenta as lotéricas

quarta-feira 16 de outubro de 2013

A condição é que essas atividades sejam liberadas pela Caixa Econômica Federal, responsável pela concessão legal, e tenham alguma ligação com serviços lotéricos. Os contratos de permissão serão firmados, após processo de licitação, pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, a não ser que haja rescisão, descumprimento das cláusulas contratuais ou extinção da lotérica.

 

A lei foi sancionada com dois vetos. Um ao Inciso IV do art. 3º, que previa que o preço das apostas deveria ser corrigido todo ano por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda, tendo sempre como base de cálculo o preço estabelecido na data da criação de cada modalidade de loteria. O Governo alegou que “o valor das apostas das loterias a venda deve ser definido em função da demanda pelo serviço” e que a maneira proposta na lei “acabaria por gerar uma pressão por reajuste e contribuiria indevidamente para a realimentação da inflação.” O outro veto foi ao Inciso II do art. 5º, que permitia à Caixa Econômica Federal adaptar os atuais contratos à forma da nova lei, dispensando novas licitações. A justificativa do Governo para o veto é a de que “o dispositivo ofende o princípio da segurança jurídica”

 

De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa Família e das aposentadorias. A nova lei permite à loteria atuar como correspondente bancário, mas proíbe que elas assumam a mesma obrigação com qualquer instituição que não seja a Caixa Econômica Federal.(Fonte: Agência Senado)

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