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Políticas Públicas

Principais pontos da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

sexta-feira 22 de agosto de 2014, por Alampyme

Lei Complementar 147/2014 foi sancionada no dia 8 de agosto e atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela quinta vez
Confira as principais alterações.

Art. 1º §§ 3º ao 7º
Toda nova obrigação que atinja as micro empresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. Sob pena de não ser exigido das micro e pequenas empresas.
Art. 3º §§ 14º e 15º
Possibilidade de também ter receitas de até mais R$ 360.000,00 (microempresa) ou de até mais R$ 3.600.000,00 (pequena empresa) no mercado externo, por meio de exportação de seus produtos ou serviços, além dos limites de faturamento para o enquadramento como micro ou pequena empresa no mercado interno.
Art. 3º-A
Extensão dos benefícios, não tributários da Lei Geral, para o agricultor familiar e o produtor rural.
Art. 4º § 3º
Inclusão do tópico "funcionamento" ao item relativo à isenção de taxas cobradas pelos órgãos reponsáveis pela formalização e legalizaçâo do Microempreendedor Individual, impedindo a cobrança de taxas como a de fiscalização de funcionamento.
Art. 4º § 3º A
Isenção da cobrança de taxa da Vigilância Sanitária para a agricultura familiar, empreendedor de economia solidária e o Microempreendedor Individual.
Art. 4º § 4º, Caput
Proibição de envio de cobrança de serviços privados, ao Microempreendedor Individual, sem a existência prévia de contrato assinado e solicitação do Microempreendedor Individual.
Art. 4º § 4º, Inciso I
Normatiza a forma de envio de boleto de cobrança por parte dos bancos públicos e privados para o Microempreendedor Individual.
Art. 6º § 3º
Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade será aplicada resolução do Comitê Gestor da REDESIM - CGSIM.
Art. 7º § Único Inciso I
Possibilidade de concessão de alvará de localização para edificações sem habite-se.
Art. 8º § 2º
Criação da identificação nacional cadastral única, que substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais e corresponderá ao número do CNPJ.
Art. 18 § 5º B Incisos XVI e XVII
Permite a opção pelo Simples Nacional, no anexo III das atividades de: Fisioterapia e Corretagem de Seguros.
Art. 18 § 5º C Inciso VII
Permite a opção pelo Simples Nacional, no anexo IV da atividade de Serviços Advocatícios.
Art. 18 § 5º I Incisos I a XII
Permite a opção pelo Simples Nacional, no anexo VI das demais atividades prestadoras de serviço.
Art. 18 A § 15B
Possibilidade de cancelamento automático do Microempreendedor Individual após período de 12 meses consecutivos, sem recolhimento ou declarações (aguardando regulamentação).
Art. 18 A § 22
Impedimento de aumento das tarifas das concessionárias de serviços públicos para o Microempreendedor Individual que se formaliza em residência.
Art. 18 A § 24
Impossibilidade de formalização do Microempreendedor Individual que guarde, em relação ao tomador dos serviços, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Art. 18-B § 1o
Cobrança da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal, exclusivamente para os serviços de:hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Art. 18-D
Nos casos em que o Microempreendedor Individual se formaliza em sua residência, deverá o IPTU ser o mais vantajoso dentre as possibilidades de cobrança pela prefeitura.
Art. 26 § 4º
Proibe a criação de exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Naciona,l além daquelas estipuladas peloComitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 38-B
As multas por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de: 90% para o Microempreendedor Individual e 50% para micro e pequenas empresas.
Art. 43 § 1o
Ampliação do prazo para solução de irregularidades fiscais, em caso de licitações, de dois dias úteis para cinco dias úteis, também prorrogável pelo mesmo prazo.
Art. 47 § Único
No caso dos municípios ainda não terem sancionado o tratamento favorecido, às micro e pequenas empresas, nas compras governamentais, os benefícios poderão ser concedidos com base na lei federal.
Art. 48 Incisos I e III
Substituição do verbo poderá, pelo verbo imperativo deverá, nos casos de licitações de até 80.000,00 e cotas divisíveis de até 25%, para micro e pequena empresa.
Art. 49 Inciso IV
Nos casos em que a licitação for dispensável, a compra deverá ser preferencialmente realizada de micro e pequena empresa.
Art. 49-A
Simplificação dos procedimentos de exportação das micro e pequenas empresas, tributados pelo Simples Nacional.
Art. 55 Caput
Estende aos aspectos de uso e ocupação de solo, os critérios de dupla visita.
Art. 55 § 6o
A não observância dos critérios de dupla visita implica em nulidade do ato.
Art. 58 § 2o
Exigência de tratamento simplificado e ágil para linhas de crédito destinadas às micro e pequenas empresas.
Art. 58-A
Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para micro empresas e empresas de pequeno porte.
Art. 65 § 3o
Os municípios atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo de 20%, destinados às micro e pequenas empresas.
Art. 65 § 6º
Define formas de alocação dos recursos destinados à inovação.
Art. 73-A
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por micro e pequenas empresas.
Art. 85-A Incisos III e IV
Orienta sobre a nomeação do Agente de Desenvolvimento - AD.
Art. 87-A
Cria a obrigação para os entes públicos de consolidarem, anualmente, suas legislações que versam sobre as micro e pequenas empresas.

Fonte: Sebrae

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