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Parlamentar pede Anistia da Multa por Atraso da GFIP

sexta-feira 15 de agosto de 2014, por Alampyme

Por iniciativa do deputado Deputado Itamar Borges, a Assembleia Legislativa envia moção à Presidente da República

Desde o dia 2 de janeiro de 2014, inúmeros contribuintes vêm sendo notificados, por meio de Auto de Infração – Módulo I, a pagarem uma multa por atraso da declaração da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo - SINDICONT-SP, Jair Gomes de Araújo, os profissionais da Contabilidade, assim como seus clientes foram pegos de surpresa. “O profissional da Contabilidade é que faz a entrega da Guia. Então, quando a empresa é autuada por atraso, a responsabilidade, eventualmente, pode ser atribuída ao Contador”.

Essa reivindicação faz parte das diversas entidades congraçadas dos contabilistas e também vem sendo pleiteada nos fóruns de discussão de internet (por exemplo: http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/123315/multa-por-atraso-na-entrega-de-gfip-auto-de-infracao/10).

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis - SESCON-SP, por meio do presidente Sérgio Approbato Machado Júnior, também se manifestou sobre essa situação: ”A manutenção das multas pode inviabilizar a atividade empresarial, e por se tratar de uma obrigação acessória, em que a obrigação principal foi cumprida, a penalidade aplicada se torna desproporcional. Assim, usando a segurança jurídica das relações entre o fisco e o contribuinte, a FENACON apresentou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados para concessão de remissão destas multas.”

Os contabilistas já encaminharam ofício e fizeram reuniões com a Superintendência da Receita Federal do Brasil em São Paulo para tratar da cobrança de multa por atraso da entrega da GFIP. No entanto não houve retorno e a solução é aguardada por todos os interessados.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Itamar Borges entende que é justo o pleito à Receita Federal do Brasil para anistiar da multa por atraso da GFIP as MEs, EPPs ou qualquer pessoa jurídica que não contratou funcionários ou autônomos no período de 2009 até 2013, e desde que tenha entregado todas as declarações até a presente data. Nos demais casos, somente aplicar a penalidade em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Como forma de simplificação da burocracia os contabilistas também pleiteiam que os empresários passam a emitir a GFIP apenas na abertura da empresa e depois quando houver movimentação, nos casos de contratação ou demissão de funcionários.

Ante o exposto, estando evidenciado a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, apresenta-se a seguinte Moção:

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a fim de que determine ao Secretário da Receita Federal anistiar da multa por atraso da GFIP as micro e pequenas empresas ou qualquer pessoa jurídica que não contratou funcionários ou autônomos no período de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, e desde que tenha entregado todas as declarações até a presente data. Nos demais casos, somente aplicar a penalidade em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho.

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