Página inicial > NFE: uma facilidade que ainda sai caro

NFE: uma facilidade que ainda sai caro

segunda-feira 26 de novembro de 2012

Quando se fala em trabalho escravo no Brasil, imaginamos fazendas distantes, exploração de mão de obra infantil ou de imigrantes ilegais. Mas existe aqui, entre nós do mundo civilizado, o trabalho escravo oficializado, compulsório aos pequenos empreendedores que tentam, a duras penas, realizar o sonho de ter o próprio negócio e vê-lo florescer.

O trabalho burocrático que vai, desde o preenchimento de formulários, ao tempo e desgaste empenhados no deslocamento, o tédio das filas e a submissão aos horários de atendimento para obtenção de licenças e pagamentos de taxas. São horas e horas de trabalho consumido para satisfazer as exigências dos governos, em todas as suas esferas. O micro e pequeno empresário, ao invés de dedicar seu tempo às funções para as quais sua empresa foi criada, está sendo obrigado a trabalhar de graça para obter a permissão ou até o “privilégio” de se estabelecer e estar apto a emitir notas fiscais, para isto tendo antes que exibir toda sorte de licenças.

No caso de uma pequena indústria, por exemplo, para obter um número de Inscrição Estadual é exigida antes uma Licença de Operação da Cetesb, que por sua vez, só a fornece após inspeção da fábrica já pronta para funcionar, com todo o seu maquinário e equipamentos. Para adquirir o maquinário, os fornecedores exigem o número de Inscrição Estadual para a emissão da nota fiscal eletrônica. Não aceitam a condição “em andamento”. Está aí o exemplo do ‘cachorro correndo atrás do rabo’; que fazer?

Desde o processo de abertura, no dia a dia da existência da empresa, ela deve conservar a sua condição de regularidade fiscal, com renovações periódicas de todas as suas licenças e pagamentos de tributos. O micro e pequeno empresário deve ficar atento a novas portarias e constantes mudanças na legislação e percentuais de alíquotas, que são verdadeiras armadilhas aos desavisados, podendo gerar multas impagáveis.

Não bastando a astronômica carga tributária paga em espécie, antes mesmo de auferir a receita da operação, tem o empresário contribuinte que ofertar suas horas de trabalho para poder realizar a tarefa, outrora tão simples, de emitir uma nota fiscal.

A Nota Fiscal Eletrônica, um avanço tecnológico, teoricamente deveria ser mais simples do que o preenchimento manual, mas não é. Até alguns contadores se confundem para explicar os procedimentos aos seus clientes e precisam estudar as leis de outros Estados. Sem a contratação de um dispendioso sistema de gestão, muitas vezes proibitivo para micro e pequenas empresas, a emissão da NFE é demorada e exige cálculos complicados, item por item, por conta da “Substituição Tributária”, um verdadeiro pesadelo para o micro empreendedor.

Para estar apto a emitir a NFE é preciso obter o “Certificado Digital” num dos postos autorizados, que cobram uma taxa e diversos documentos precisam ser apresentados, com data e horário pré-agendados. Sem o certificado digital nada se faz e falando em ‘SEFAZ’, a ‘GNRE’, Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, para fazer o pagamento antecipado da ST, agora é obrigatoriamente feita “on-line” através da SEFAZ do Estado de Pernambuco; ou seja: Estamos no Estado de São Paulo vendendo, por exemplo, uma mercadoria para Minas Gerais. O documento é gerado no Estado de Pernambuco e comumente falhas na transmissão acabam impossibilitando a realização da operação com mensagem de erro. Numa recente operação, após inúmeras tentativas de validação o documento finalmente pôde ser emitido. Uma manhã perdida e atraso no embarque da mercadoria. Quem paga por este tempo improdutivo? Por que não há alternativas para falhas de sistema?

É por tudo isso que a maior parte dos micro e pequenos empresários acaba por desistir, perdendo todo o seu investimento. Agora em 2013 vem aí o “Sped Fiscal”: Mais trabalho escravo a ser desempenhado pelo valente sobrevivente empresário brasileiro.



John F. Davies

Empresário Formado em Administração Pública pela FGV.

 

Notícias

Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada

site criado pela