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Multa extra por demissão sem justa causa continua valendo

sexta-feira 26 de julho de 2013

O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

 

A contribuição adicional de 10% foi incorporada à multa de 40% do FGTS para funcionários demitidos sem justa causa em 2001, devendo ser paga pelo empregador ao governo e não ao empregado.

 

A contribuição extra foi criada para ajudar a corrigir o desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, resultante dos planos Verão e Collor 1, e o patrimônio do fundo. A lei, entretanto, não estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à solução do desequilíbrio do fundo.

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