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Marco civil da internet

quinta-feira 27 de dezembro de 2012

O Congresso Nacional deve votar em breve o Marco Civil da internet (PL 2126/11), que estabelece os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. Dada a importância da rede e, ainda, o potencial de crescimento, o projeto é bem-vindo.

Algumas das proposições, porém, ainda merecem debate e aperfeiçoamentos. É o caso da regra relativa ao registro dos acessos dos usuários pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações. Trata-se de questão que tem enorme impacto tanto na garantia da privacidade dos usuários quanto na isonomia concorrencial.

Para entender esse ponto, é importante ter em conta três personagens-chave no funcionamento da internet que são objeto do projeto de lei: os usuários, os provedores de conexão e os provedores de aplicação. Os usuários são os internautas. Os provedores de conexão são os que conectam os usuários à internet. 

Trata-se, portanto, das empresas que detêm as redes de telecomunicações e que disponibilizam os meios para as transmissões de dados entre os internautas e entre estes e os provedores de aplicação. Os provedores de aplicação, por sua vez, são os que oferecem funcionalidades para serem acessadas. É o caso dos sites de relacionamento, entre tantos outros exemplos. 

No projeto de lei, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso dos usuários (art. 12), mas os provedores de aplicação têm a faculdade de guardar tais registros (art. 13). Em outras palavras, sites de busca, de relacionamento e outros poderão armazenar uma informação valiosíssima dos usuários: os tipos de acesso. Isso é estratégico: pode permitir às empresas conhecer as preferências dos usuários e, com isso, direcionar os anúncios de publicidade de acordo com cada perfil. 

Inegavelmente, o PL 2126/11 apresenta dispositivos para proteger a privacidade, que é, inclusive, disciplinada como princípio do uso da internet no Brasil (art. 3o). Mesmo assim, a possibilidade aberta aos provedores de aplicação enseja preocupação. Em primeiro lugar, não é dado ao usuário o direito de negar o registro e o armazenamento dos dados aos provedores de aplicação. Concretamente: o projeto de lei diz que o contrato entre o usuário e o Facebook, por exemplo, deve deixar claro se, e como, o site de relacionamento pretende armazenar os acessos dos usuários (art. 7o, IV). 

Mas, como se trata, normalmente, de contrato de adesão, a opção do usuário poderá ser, no máximo, entre participar ou não de eventual site de relacionamento. Não se prevê a obrigação de os provedores permitirem ao usuário a faculdade de escolher se querem ou não ter os dados armazenados, mapeados e, portanto, utilizados como mecanismos estratégicos para futuros direcionamentos de publicidade.

O segundo problema decorrente desa regra é a discriminação competitiva entre os provedores de conexão e os provedores de aplicação. A internet caracteriza-se pela existência dos chamados “mercados de dois lados”, isto é, um mercado que atende os dois grupos de consumidores. Um exemplo é um site de jornal: de um lado, ele atende os leitores, interessados nas reportagens e, de outro, vende publicidade para anunciantes interessados justamente nos leitores. 

Os provedores de aplicação, tais como redes sociais, atuam em mercados de dois lados – o modelo de negócio é servir como plataforma de encontro entre os usuários e os anunciantes interessados nos usuários. É por essa razão que a guarda dos registros de acesso é importante – ela garante maior direcionamento publicitário, aumentando a eficiência do negócio. 

Como os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso, mesmo com autorização expressa dos usuários, e os provedores de aplicação podem guardá-los, mesmo sem assegurar expressa opção ao usuário, o projeto de lei, na prática, pode garantir retornos econômicos diferentes para ambos os grupos. Em outras palavras:a internet tende a ficar mais lucrativa para os provedores de aplicação do que para os provedores de conexão. Ora, não cabe à lei provocar assimetria competitiva. Nunca é demais lembrar que a livre concorrência é dispositivo estruturante da ordem econômica da Constituição.

Trata-se, portanto, de questão nada trivial que envolve uma questão de princípio e outra de resultado. Quanto ao princípio, essa forma de relação entre os usuários, os provedores de conexão e os de aplicação, joga contra a lógica geral do marco civil, cujo mérito é oferecer mecanismos de proteção dos usuários e evitar distorções indevidas no tratamento dos atores da internet. 

Quanto ao resultado, a discriminação pode gerar indesejado desequilíbrio entre dois modelos de negócio — as conexões e as aplicações. No limite, pode não ser saudável para a sustentabilidade econômica da internet que ambas as indústrias (conexões e aplicações) tenham incentivos econômicos tão distorcidos.

Artur Barrionuevo Filho - Professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e Mario Schapiro - Professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), no Correio Braziliense

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