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Encontro discute papel do governo na consolidação da Lei da Micro e Pequena Empresa

terça-feira 23 de abril de 2013

O Sebrae em Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e mais de 300 representantes públicos de prefeituras e câmaras de vereadores reuniram-se na sexta-feira (19) para discutir a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no âmbito da Administração Pública. Intitulado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o encontro ocorreu no auditório do TCE, no Recife, e contou com apresentações sobre as responsabilidades e benefícios dos municípios na aplicação da legislação voltada aos empreendedores de pequenos negócios.

Um dos principais pontos presentes na Lei Geral, e foco da discussão no encontro, é a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir o acesso dos empreendedores de pequeno porte nas licitações, compras e prestação de serviços nas cidades. “Já temos 120 municípios regulamentados e 18 em fase de implementação da Lei Geral. Nesta parceria entre Sebrae e Tribunal de Contas queremos fazer este número, que já é bom, avançar no estado”, destacou o diretor técnico do Sebrae em Pernambuco, Aloísio Ferraz.

Responsável pela coordenação do evento, o vice-presidente do TCE, Valdecir Pascoal, alertou os gestores sobre a necessidade de se adequar ao que a Lei determina e adiantou que, após as orientações aos órgãos municipais, haverá maior exigência no cumprimento da legislação. “Este encontro é a primeira de três etapas para fazer os municípios se adequarem. Após essa reunião, o Tribunal e o Sebrae irão disponibilizar agentes para capacitar os gestores, assessores e outros representantes dos municípios. Finalmente, vamos fiscalizar o cumprimento da legislação.”

A programação do evento teve a apresentação da economista Tânia Bacelar sobre o panorama econômico dos últimos 20 anos em Pernambuco e as tendências para o futuro. Outro ponto de destaque do encontro foi a palestra do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Ele explicou que a Lei Geral é benéfica não só aos empreendedores mas também às administrações com aumento de arrecadação de tributos e diminuição nos gastos devido ao aumento da competitividade. “É importante permitir condições iguais para esses empreendedores, pois eles representam a maior parte da economia. Além disso, comprovamos que ao abrir espaço para as micro e pequenas empresas, o município garante maior competitividade, gerando uma redução nos gastos públicos com a mesma eficiência no serviço.”

O próximo passo da parceria entre o Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado para implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios deve se da ainda neste semestre, por meio da implantação do projeto Prosperar. A iniciativa leva Agentes de Desenvolvimento Local até as prefeituras e câmaras de vereadores para capacitar os gestores públicos sobre os mecanismos da legislação.

Benefícios da Lei Geral da MPE – Segundo projeções do Sebrae e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os 916 municípios brasileiros que declararam realizar compras junto ao segmento de pequenas empresas – incluindo aqueles que já implementaram a Lei Geral – são responsáveis por injetar R$ 12,7 bilhões em pagamentos para as MPE. Em uma projeção nacional, caso todos os municípios brasileiros implementassem o capítulo V da Lei Geral da MPE – que trata do uso do poder de compras –, esse valor chegaria a R$ 55,3 bilhões. Os números são relativos ao ano de 2011.

De acordo com estimativa do Ministério do Planejamento, as vendas das micro e pequenas empresas para os governos municipal, estadual e federal poderiam chegar aos R$ 100 bilhões – incremento que iria gerar mais de 800 mil novos postos de trabalho. Já o Fundo Monetário Internacional (FMI), apontou que, em alguns casos, apesar de não ser possível precisar com exatidão, o efeito multiplicador fiscal de iniciativas como essa pode chegar a até 1,7. Ou seja, a cada R$ 1 gasto pelo Governo Municipal, outros R$ 0,70 a mais seriam criados na economia por meio da geração de novos empregos e renda locais.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

 

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