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Desburocratização – O País que queremos

quarta-feira 9 de novembro de 2011, por Gisela Gorovitz

Esta é a herança cartorial que vem desde as Ordenações do Reino: o reconhecimento da firma e a autenticação do documento são o faz-de-conta que nos dá tranqüilidade e nos assegura a veracidade e a autenticidade dos documentos reguladores de nossa existência, como se houvesse um verdadeiro controle nestas repartições cartoriais em que os funcionários são meros operadores de carimbos.

Temos que ser cadastrados, registrados, controlados e fiscalizados.

 

Entre a certidão de nascimento e o atestado de óbito, marcos delimitadores de nossa vida, passamos o tempo todo produzindo documentos e nos explicando e justificando, não apenas para nossos semelhantes, como para as autoridades constituídas.

Não vigora neste país o princípio da boa-fé!


A proposta que nos foi apresentada visa reduzir a tramitação burocrática dos papéis necessários à constituição e encerramento da atividade das empresas, o que atinge um universo de pequenas e médias que representam mais de 98% das empresas existentes no Brasil, de 60% dos empregos, 43% da renda de indústria, serviço e comércio e são o principal motor da arrecadação da maioria dos municípios. Muitas vezes, são a porta de entrada para o mercado de trabalho. Sete em cada 10 empresas fecham as portas até o terceiro ano de funcionamento, sobretudo devido ao alto custo e complexidade da gestão.

Funda-se a proposta feita, basicamente, no texto da lei 11.598/2007, elaborada com tal propósito, com a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, já regulamentada pelo decreto 6.884/2009 e que custa a sair do papel. Seu Comitê Gestor é presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comercio e tem como função regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvarás, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.


Note-se que deste Comitê Gestor deve fazer parte um representante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, indicado pela Secretaria Técnica do Fórum.

Referem-se os textos à burocracia excessiva, à desarticulação entre os órgãos públicos, bem como ao tempo e custos excessivos para a abertura e encerramento de empresas.

É evidente que o quadro atual só pode levar à informalidade, com todos os desvios a ela inerentes, como a marginalidade, a ausência de arrecadação de impostos, o incentivo à corrupção.

A mudança que sugerimos é de natureza conceitual e acarretará a mudança estrutural, dentro da qual se encontra parte do modelo proposto.


O que propomos é um amplo trabalho de desburocratização.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela lei 11.598/2007, deveria equivaler a um verdadeiro ministério da desburocratização.

Deve-se acabar com o reconhecimento das firmas e com a autenticação dos documentos – isto reduziria até a circulação de pessoas pelas ruas e os custos acarretados (já se levantou, por acaso qual é o ganho dos cartórios com estas singelas providências e qual o custo e a perda de tempo para o usuário?)

Deve-se reduzir ao mínimo a quantidade de papéis necessários para o desempenho da atividade empresarial, se possível com um documento único; permitir que o funcionamento da empresa possa se iniciar de imediato, concomitantemente com o depósito do pedido de registro.


O cadastramento federal, estadual e municipal deveria ser automático e unificado.

Todos os demais procedimentos que, após a devida avaliação e dentro da ótica da desburocratização, ainda viessem a ser mantidos e que constituem atualmente os 15 passos para a abertura de uma empresa, deveriam ser feitos ao longo do tempo, sem prejuízo do exercício da atividade produtiva.

Por que o registro para abertura da empresa pode ser feito em 48 horas na Austrália e 4 dias nos Estados Unidos e demora 152 dias para ser completado no Brasil, conforme estudo apresentado, oriundo do Banco Mundial?

Por que se demora até dez anos para fechar uma empresa no Brasil, ou não se consegue nunca, ficando impedidos de abrir outra empresa?


Por que será que se demora tantos anos para se poder registrar uma marca?

Porque se parte do pressuposto que, se não formos fiscalizados, estaremos cometendo irregularidades e praticando infrações. Então, precisamos esperar todo este tempo, pagar agentes e taxas e produzir uma montanha de documentos, para poder iniciar ou encerrar a atividade produtiva.

O excesso de documentos exigidos deveria ser substituído por um documento único, tanto para abertura como para o encerramento. Durante a existência da empresa, deveriam ser limitadas as exigências de documentos e as informações prestadas aos órgãos fiscalizadores deveriam constar de um documento único anual, evitando-se a quantidade de documentos que implicam em um sistema administrativo complexo e oneroso.

Concordamos com as mudanças determinadas na, sobretudo no que tange à eliminação de certidões negativas, mas discordamos da criação do Termo de Ciência e Responsabilidade. O restante da legislação já responsabiliza o cidadão, no cometimento de infração; além disto, há o princípio de conhecimento da lei publicada, não há necessidade de mais um papel para dizer que o cidadão tem ciência e é responsável.


Por outro lado, entendemos que, dentro do subprograma de Conscientização e Mobilização deveria ser feita ampla campanha educativa, visando criar uma mentalidade de Confiança e Boa-fé e chamando a atenção para o fato de já existir uma legislação reguladora e penal abrangentes e confiáveis. E esta legislação deve ser aplicada – não é admissível que existam leis “que não pegam”.

Finalmente, achamos que a meta esperada é gratificante e constituiria um tremendo avanço, ensejador da regularização maciça de empresas informais, com o aumento de criação de empregos e de contratação com carteira assinada, significando um aumento de arrecadação apreciável.

Este quadro de confiabilidade e modernidade só estaria completo com a devida revisão do sistema tributário, dentro da mesma ótica de simplificação, proporcionando ao empresário a possibilidade de desenvolver eficazmente a sua atividade produtiva e permitindo o saneamento da coletividade empresarial, afastando-a das armadilhas representadas pelo sistema atual, fomentador de uma mentalidade corrupta.


Este será um dos aspectos do modelo de Brasil que queremos e em cujo futuro acreditamos.


 

Gisela Gorovitz é advogada e tradutora juramentada, membro do Conselho da ALAMPYME-BR. Ativista social sempre atuou em defesa dos direitos humanos

 

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