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Decreto agiliza encerramento de micro e pequenas empresas em SP

segunda-feira 15 de outubro de 2012

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou na quinta-feira (11) um decreto que visa agilizar o processo de encerramento de micro e pequenas empresas no Estado.

A medida dispensa as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional de apresentar uma série de documentos para dar baixa no negócio, como a declaração relativa ao motivo da suspensão da atividade, livros e documentos fiscais.

Além disso, com a publicação do decreto, o pedido de baixa enviado pelo contribuinte do Simples Nacional poderá ser enviado apenas eletronicamente, como regra geral.

Até então, era exigida a apresentação do pedido e dos documentos comprobatórios em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda ou por correio.

No caso dos pedidos de encerramento feitos via web, os documentos da empresa, no entanto, precisarão ser guardados por um prazo de cinco anos, para eventual fiscalização.

As novas regras valem para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Segundo Alckmin, a medida tem por objetivo desburocratizar o processo cadastral e o número de obrigações acessórias para os pequenos empresários.

De acordo com ele, o governo quer estender a simplificação para todas as empresas de São Paulo.

A portaria com o decreto assinado na quinta deve ser publicada no Diário Oficial hoje, segunda-feira (15).

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