Página inicial > Comissão especial irá tratar da revisão da Lei Geral da Pequena (...)

Comissão especial irá tratar da revisão da Lei Geral da Pequena Empresa

quinta-feira 18 de abril de 2013

Uma comissão especial será criada na Câmara dos Deputados para estudar o projeto de lei complementar que trata da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo mudanças no regime tributário reduzido do Simples Nacional. A notícia foi dada nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE).

Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e outro integrante da frente, Guilherme Campos (PSD-SP), ficou acertado que um grupo de parlamentares irá analisar com mais profundidade as propostas do PLP 237/2012, protocolado por Pedro Eugênio em dezembro passado.

Segundo o presidente da Frente, o Simples Nacional tem sido exemplo eloquente do grande avanço que o País vem tendo no plano tributário, garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores. Hoje o Simples Nacional possui cerca de 7,2 milhões de contribuintes inscritos, incluindo microempreendedores individuais (MEI), e emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Entre as principais propostas que já foram apresentadas estão o fim da substituição tributária; a inclusão de novas categorias no Super Simples; a redução de custos para abertura de cadastros; estímulo às exportações e compras governamentais; extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares.

O PLP 237/2012 foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar e entidades representativas ligadas ao setor e ao apoio aos pequenos negócios, a exemplo de Sebrae, Comicro, Fenacon, Contag, CACB e CNI.

As modificações anteriores ao Simples Nacional foram feitas por meio das Leis Complementares 127 (2007), 128 (2008), 133 (2009) e 139 (2011).

Fonte: Portal do Desenvolvimento

Notícias

Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada

site criado pela