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Audiência em BH discute mudanças na Lei Geral das MPEs

segunda-feira 7 de outubro de 2013

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participa do evento organizado pela sua Secretaria e a Comissão Especial da Câmara sobre o assunto. Hoje, mais 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo SIMPLES Nacional, regime diferenciado de tributação, que é um marco na trajetória das empresas brasileiras. A receita fiscal gerada por estas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 


Para o presidente de Alampyme.BR e representante do setor no Mercosul Social e Participativo, Sergio Miletto, a lei geral foi um avanço mas ainda não corresponde ao papel desempenhado pelas MPEs na movimentação da economia brasileira. "Ainda há sérios entraves", diz ele, apontando como problema para uma grande parcela a restrição a vários negócios profissionais que deveriam ser contemplados pelo Simples Nacional e a dificuldade de participação das MPEs nas licitações, contratações e compras públicas, dado o nível de burocracia. Ele observa que os pequenos negócios devem ser valorizados como fator de desenvolvimento local e nacional, lembrando que eles são parte das comunidades que se mobilizam e apontam propostas pela melhoria de vida da população. 


 

Audiência pública com o ministro também foi realizada em São Paulo no último dia 30, reunindo cerca de 700 pessoas interessadas nas propostas de alteração da Lei Geral. Entre as propostas em debate, estão o fim da substituição tributária para as MPEs, que anula os benefícios do simples ao obrigar a empresa a pagar imposto baseado em alíquotas maiores que as do imposto simplificado; a ampliação das categorias que podem entrar no Simples com base apenas no limite de faturamento, e não na profissão, critério que hoje exclui engenheiros, médicos, farmacêuticos, jornalistas, advogados, nutricionistas e corretores, entre outros; facilitar a abertura e fechamento das empresas, por meio de um cadastro digital unificado; facilitar a participação das MPEs em licitações, exigindo apenas comprovante de regularidade com a Previdência Social, incluir as MPEs na Lei do Aprendiz, facilitar o acesso ao crédito para os bens de produção e não só de consumo.



Essas mudanças estão apontadas em projeto que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.


 

 

 

 

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