Página inicial > Alerta: Congresso pode aprovar projeto de imposto sindical para as (...)

Alerta: Congresso pode aprovar projeto de imposto sindical para as MPEs.

segunda-feira 9 de setembro de 2013

Enquanto crescem as discussões sobre o projeto que altera a Lei Geral (PLP 237/2012) que visa melhores condições aos pequenos negócios brasileiros, tramita no Congresso um projeto que estende a cobrança de contribuições sindicais às microempresas. A proposta eleva em até 1.140% o valor das contribuições sindicais pagas e estabelece um indexador inflacionário.


As entidades sindicais patronais do país, as confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) elevam os esforços para a efetivação da proposta. As organizações se uniram para pressionar o e reforçar o caixa da entidades. O total arrecadado com a contribuição compulsória não é revelado pelos sistemas sindicais, embora o dinheiro seja público.

O Projeto é apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), vice-presidente da CNC. A ideia é estender o pagamento da contribuição sindical às micro e pequenas empresas, que hoje ficam isentas ao aderirem o Simples Nacional, programa que reduz os tributos para os pequenos empreendedores. Concomitantemente a proposta é de aumentar o piso para R$ 141,53 e o teto para R$ 66.615,34.

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, publicada em 27/08/13, para Oliveira, o reajuste na contribuição sindical vai dar mais clareza sobre o imposto e fortalecer as lutas dos empresários. “Há muitos sindicatos com problemas financeiros, que recebem o mesmo que em 2000. Como trabalhar se não tiver o mínimo de recursos?”, questiona. “É claro que vai ter aumento de custos para as empresas, mas não é nada irregular nem descabido, só a correção inflacionária”, diz.

No entanto, o presidente da Conampe, Ercílio Santinoni, se manifestou contrário a parte do projeto que estende o pagamento do imposto sindical ao às MPEs. “Este benefício já foi estendido às micro e pequenas empresas, reforçado pela Lei Geral. Por que retirar o benefício? Todos nós sabemos que este recurso não diminuiu significativamente a arrecadação dos sistemas. Ao contrário, o recurso pesa demasiadamente aos empresários de micro negócios”, protesta.

Abaixo parte da reportagem que explica o assunto

O imposto sindical está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Para os trabalhadores com carteira assinada, corresponde a um dia de trabalho – e, por isso, aumenta anualmente com os reajustes para recompor as perdas inflacionárias.

Para as empresas, o valor está congelado desde 2000, quando o indicador que era usado para fazer o cálculo foi extinto. A maioria das entidades tentou negociar com suas filiadas o aumento do reajuste, quase sempre sem sucesso, e alguns sindicatos fizeram reajustes com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esses aumentos, porém, são contestados em ações na Justiça. O projeto torna o INPC o índice oficial de reajuste, o que acabaria com a insegurança jurídica.

Pela lei, o valor a ser pago por empresas como contribuição sindical obrigatória é de no mínimo R$ 11,40 e no máximo R$ 5.367,94. O imposto é cobrado sobre um percentual do capital social da empresa, que varia de 0,8% a 0,02% de acordo com o tamanho da companhia.

As confederações, que ficam com 5% do imposto, não seriam as únicas beneficiadas. As federações recebe 15% do dinheiro, e os sindicatos, 60%. O governo também receberia sua parte – 20% da contribuição vai para a “Conta Especial Emprego e Salário”, que alimenta o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para o pagar o seguro-desemprego.

O texto foi inserido em um projeto já aprovado no Senado e que tramita nas comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Por isso, se não houver recurso para que ocorra votação em plenário, a proposta volta para o Senado analisar apenas as mudanças feitas pela Câmara e depois vai direto para sanção da presidente Dilma Rousseff.

As alterações para acrescentar as empresas no projeto foram feitas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a pedido das confederações, segundo o relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O texto foi aprovado no dia 17.

Também é da UGT o possível relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado João Dado (PDT-SP), que pediu a relatoria antes mesmo da proposta chegar à comissão. O pedetista é, por enquanto, o único candidato à tarefa e aguarda o presidente do colegiado escolher o relator.

A central sindical, que tem sua força nos trabalhadores do setor de serviços, busca se fortalecer nos sindicatos de profissionais liberais e de trabalhadores autônomos, que também serão beneficiados. Pelo texto, a contribuição para essas entidades passará de R$ 5,70 para até R$ 190. O valor exato seria decidido em assembleias de cada sindicato.

O presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Carlos Alberto de Azevedo, diz que a mudança é necessária para regulamentar a contribuição. “Há desde sindicatos que cobram o valor congelado, de R$ 5,70, até os que exigem mais de R$ 200. Precisa ter uma norma clara que não asfixie o caixa dos sindicatos e permita lutarmos pelos direitos dos trabalhadores do setor”, afirma. A CNPL recebe cerca de R$ 4 milhões por ano de imposto sindical.

Haverá, ainda, mudança no pagamento de produtores rurais que sejam pessoa física. A cobrança será diferenciada e ficará entre R$ 26 a R$ 12 mil, dependendo do valor da terra. A diferenciação foi um pedido da CNA, que tem como presidente a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), parlamentar que tem se aproximado do governo Dilma Rousseff. Já os produtores pessoa jurídica pagarão igual a todas as outras empresas.

A CNA negou, por meio de sua assessoria, o pedido para reajustar a contribuição sindical. Entretanto, o Valor teve acesso a e-mail enviado a Comissão de Trabalho pelo departamento de relações institucionais da entidade com pedido para que a Câmara aprovasse o projeto que aumenta o imposto sindical para as empresas.

No documento, a entidade sugere que a diferenciação para não prejudicar os pequenos agricultores e “nem atrapalhar à política do governo para o setor rural, que tem procurado estimular a agricultura familiar”. A cobrança igualitária, segundo estudo da CNA, renderia à entidade mais R$ 225 mil por ano. A confederação não divulga quanto a cobrança extra das empresas vai render. 

Notícias

Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada

site criado pela